Direito de Família

Divórcio

Processo legal para a dissolução do casamento civil, com definição sobre partilha de bens, guarda de filhos e pensão.

Dissolução de União Estável

Processo legal para o término da união estável e partilha de bens.

Alteração do Regime de Bens da União Estável

Modificação do regime patrimonial entre os companheiros.

Conversão de União Estável em Casamento

Transição legal da união estável para o casamento civil.

Planejamento Matrimonial

Orientação prévia ao casamento sobre aspectos legais e patrimoniais.

Pacto Antenupcial

Acordo pré-nupcial sobre a divisão de bens e outras questões matrimoniais.

Contrato de Convivência e de Namoro

Formalização das condições da convivência ou relacionamento sem constituir união estável.

Reconhecimento de Paternidade

Procedimentos legais para estabelecer a paternidade de uma criança.

Reconhecimento de Parentesco Socioafetivo

Legalização do vínculo parental baseado no afeto, independentemente de laços biológicos.

Adoção

Processo legal para tornar-se legalmente pai/mãe de uma criança.

Emancipação

Procedimento legal que confere a menores de idade (com certas limitações) a capacidade civil.